Supremo Tribunal Federal

RE 460.410

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2011
Data de publicação: 06/05/2011

STF – RE 460.410, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 13/04/2011, p. 06/05/2011

Ementa

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ALCANCE. A atualização prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 direciona à consideração do salário mínimo na data em que implementado o benefício. (RE 460410 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-04-2011, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-02 PP-00362)

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