- Relator(a)
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 13/04/2011
- Data de publicação
- 12/05/2011
STF – AI 797.584, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13/04/2011, p. 12/05/2011
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL N. 10.002/93. RECONHECIMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. 1 . O agravo cuja deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, é inadmissível na forma do enunciado da Súmula 287/STF. 2. In casu, há flagrante descompasso entre a petição de agravo regimental e a decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 797584 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-04-2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-03 PP-00469)
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