Supremo Tribunal Federal

AI 837.899

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2011
Data de publicação: 05/05/2011

STF – AI 837.899, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 13/04/2011, p. 05/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 837899 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-04-2011, DJe-083 DIVULG 04-05-2011 PUBLIC 05-05-2011 EMENT VOL-02515-02 PP-00383)

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