AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 178.149

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA, PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL RECORRIDO – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RHC 178149 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020)