REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.108

EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO EM CONTA DO TESOURO ESTADUAL. FUNDAMENTO CONTRATUAL. DEBATE SOBRE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. HIPÓTESE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MERO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA ADERÊNCIA A REGIME DE RECUPERAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LIMINAR REFERENDADA. ART. 21, V, DO RISTF. Tutela de urgência visando a impedir o bloqueio, pela União, de quantias perante o Tesouro Público Estadual e retirar o nome do autor de cadastros restritivos federais (CAUC/CADIN) enquanto não decidida a validade de cláusulas contratuais que assim permitem. Hipótese em que alegada, pelo autor, a ausência do descumprimento do contrato mas sim mero atendimento de exigência legal para aderir a regime de recuperação e renegociação de dívida. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Medida liminar referendada. (ACO 3108 TP-Ref, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020)