AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.687

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PROGRESSIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – REGRESSÃO AO REGIME PENAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR – POSSIBILIDADE – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 187687 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 27-10-2020 PUBLIC 28-10-2020)