Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.501

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/10/2020
Data de publicação: 01/12/2020

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.501, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 26/10/2020, p. 01/12/2020

Ementa

SAÚDE – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional ato normativo mediante o qual autorizado fornecimento de substância, sem registro no órgão competente, considerados o princípio da separação de poderes e o direito fundamental à saúde – artigos 2º e 196 da Constituição Federal. (ADI 5501, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 30-11-2020 PUBLIC 01-12-2020)

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