Supremo Tribunal Federal

AI 842.032

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/04/2011
Data de publicação: 12/05/2011

STF – AI 842.032, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 26/04/2011, p. 12/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. ÔNUS DA PROVA E DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 842032 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-03 PP-00665)

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