Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.714

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/12/2020
Data de publicação: 14/12/2020

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 39.714, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/12/2020, p. 14/12/2020

Ementa

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ocorrência de omissão acerca de tese não apresentada na petição inicial. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes. 3. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 39714 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020)

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