SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.027.870

EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.08.2020. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA EM PORTARIA MINISTERIAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 395/38 COMO LEI ORDINÁRIA PELA CF/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRIDA QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Conforme jurisprudência pacífica da Corte, o Decreto-Lei nº 395/38 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente. Inexiste, portanto, afronta ao princípio da reserva legal. Precedentes. 2. Tendo o apelo extremo preenchido todos os pressupostos de admissibilidade e o acórdão a quo dissentido da jurisprudência do STF, o recurso extraordinário merece parcial provimento, para fins de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1027870 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021)