RE 567.455

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 63/89. ART. 195, § 6º, DA CF/88. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI 7.787/89. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o período de noventa dias, disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, não se conta da Medida Provisória nº 63/89, mas, sim, da publicação da Lei n° 7.787/89, tendo em vista que o inciso I do artigo 3º da Lei n° 7.787/89 não é fruto da conversão do disposto no artigo 5º, inciso I, da citada Medida Provisória n° 63/89. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 567455 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-02 PP-00216)