Supremo Tribunal Federal

AI 738.912

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 23/05/2011

STF – AI 738.912, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 23/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 738912 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-096 DIVULG 20-05-2011 PUBLIC 23-05-2011 EMENT VOL-02527-01 PP-00249)

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