Supremo Tribunal Federal

AI 500.293

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 16/08/2011

STF – AI 500.293, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 16/08/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental. Fundamento da decisão recorrida inatacado. Matéria fática. Interpretação de normas infraconstitucionais. Constituição pretérita. 1. Creditamento de ICM relativo a insumos adquiridos para consumo no próprio estabelecimento. Não circulação da mercadoria. Revolvimento da matéria fática com interpretação de normas infraconstitucionais sob a égide da Constituição pretérita. 2. Agravo regimental não provido. (AI 500293 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011 EMENT VOL-02566-01 PP-00033)

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