Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.841

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 02/03/2021

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 195.841, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 24/02/2021, p. 02/03/2021

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXAME DA MATÉRIA PELO JULGADOR À LUZ DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 195841 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2021 PUBLIC 02-03-2021)

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