Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.508

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/03/2021
Data de publicação: 23/03/2021

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 860.508, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 08/03/2021, p. 23/03/2021

Ementa

COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência, de Vara Federal, sendo neutro o fator residência considerado certo distrito. (RE 860508, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021)

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