RE 602.991

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESCLARECIMENTO QUANTO AOS MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I – Acolhimento dos declaratórios, sem modificação do julgado, apenas para prestar esclarecimento quanto aos motivos que determinaram a incidência da Súmula 283 na apreciação do agravo regimental interposto pela recorrente. II – Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (RE 602991 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 EMENT VOL-02530-02 PP-00339)