HABEAS CORPUS 194.846

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO DOMICILIAR – FILHO – INADEQUAÇÃO. A existência de filho adolescente não atrai custódia domiciliar, devendo ser observados os requisitos autorizadores da medida. PRISÃO PREVENTIVA – ADVOGADA – SALA DE ESTADO-MAIOR – MANDADO DE PRISÃO – PENDÊNCIA. Ausente o cumprimento do mandado de prisão, não cabe supor, sem indicar dado concreto, a inexistência de instalações e comodidades condignas, levando à custódia domiciliar. (HC 194846, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021)