Supremo Tribunal Federal

RE 579.653

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 28/02/2013

STF – RE 579.653, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 28/02/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidores inativos. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a irredutibilidade salarial. Discussão acerca da irredutibilidade salarial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice previsto na Súmula 279. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 579653 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2013 PUBLIC 28-02-2013)

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