Supremo Tribunal Federal
STF – RCL 10.272, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 06/02/2013, p. 11/06/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/02/2013
EMENTA: Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Reclamação. 2. Conflito de competência. Competência da Justiça Comum. ADI-MC 3.395. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 10287 ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/02/2017
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação não é instrumento processual adequado a impugnar decisões monocráticas, de turma ou do Plenário do próprio Tribunal. Precedentes. 3. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal. 4. Inexistência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. Reiteração de argumentos já apreciados pelo acórdão embargado. Caráter protelatório. Imposiç…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/05/2013
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade. Reclamação ajuizada após 19.12.2009. AI-QO 760.358. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 10716 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLI…
Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 16/05/2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395-MC. Conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Alegação de que eventuais decisões proferidas pela Justiça do Trabalho teriam transitado em julgado antes que fosse suspenso o andamento das ações trabalhistas. Não-comprovação. Competência da Justiça Comum para julgar ações contra o poder público municipal. Agravo…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/05/2024
EMENTA: Embargos de declaração na reclamação. 2. Embargos recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. 3. Constitucional e Trabalhista. 4. Servidor regido por vínculo de natureza celetista. Causa em que se pleiteia parcela de natureza jurídico-administrativa. 5. Competência da Justiça comum, conforme acórdão desta Corte no julgamento da ADI 3.395. Tema 1143 da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agr…
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