Supremo Tribunal Federal

HC 111.073

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 29/05/2013

STF – HC 111.073, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 29/05/2013

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA: POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser inconstitucional o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 na parte em que vedava a liberdade provisória aos réus presos em flagrante pelo crime de tráfico de entorpecentes. Precedentes. 2. Ordem concedida. (HC 111073, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013)

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