RE 466.064

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula de reserva de plenário. Acórdão regional que afastou a incidência de lei local ao admitir uma suposta reserva de lei complementar para disciplinar a isenção. Violação da cláusula de reserva de plenário mantida. 1. É inafastável a conclusão de que o Tribunal de origem julgou não incidir no caso a lei local que determina o estorno dos créditos acumulados pelas saídas isentas por entender que o convênio firmado no Confaz seria a forma adequada para disciplinar o benefício fiscal concedido pelo Estado. 2. Ao negar vigência à lei nº 3.188/99 por motivos de cunho constitucional, deixou o Tribunal do Estado de observar a vedação constante da Carta Política que impede os órgãos fracionários de tribunal de exercerem o controle de constitucionalidade. 3. Agravo regimental não provido. (RE 466064 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-06-2013 PUBLIC 10-06-2013)