Supremo Tribunal Federal

RE 677.259

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 20/03/2013

STF – RE 677.259, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 20/03/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. (RE 677259 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013)

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