Supremo Tribunal Federal

RMS 27.022

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2011
Data de publicação: 30/05/2011

STF – RMS 27.022, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 10/05/2011, p. 30/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – o prazo de decadência deve ser computado a partir da vigência da lei que o instituiu e não tendo em conta atos pretéritos. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 27022 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 10-05-2011, DJe-102 DIVULG 27-05-2011 PUBLIC 30-05-2011 EMENT VOL-02532-01 PP-00116)

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