Supremo Tribunal Federal

RCL 5.636

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/03/2013
Data de publicação: 01/07/2013

STF – RCL 5.636, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07/03/2013, p. 01/07/2013

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. SEQUETRO DE RENDAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.924/SP NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO ERRO MATERIAL PELO RECLAMANTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Rcl 5636, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)

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