Supremo Tribunal Federal

ARE 727.909

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 08/04/2013

STF – ARE 727.909, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 08/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL.ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM INSUFICIÊNCIA DE PROVA 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3) MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 727909 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 05-04-2013 PUBLIC 08-04-2013)

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