Supremo Tribunal Federal

ARE 727.936

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 10/04/2013

STF – ARE 727.936, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 10/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 727936 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 09-04-2013 PUBLIC 10-04-2013)

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