Supremo Tribunal Federal

ARE 650.932

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/03/2013
Data de publicação: 05/04/2013

STF – ARE 650.932, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 21/03/2013, p. 05/04/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 650932 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 04-04-2013 PUBLIC 05-04-2013)

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