JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 734.169

Relator(a)
Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
29/03/2013
Data de publicação
17/04/2013

STF – ARE 734.169, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 29/03/2013, p. 17/04/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 734169 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013)
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