RE 482.959

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS – ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL RECORRIDO – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 567.932-RG/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 482959 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-111 DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011 EMENT VOL-02541-01 PP-00062)