Supremo Tribunal Federal

RE 631.079

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/04/2013
Data de publicação: 22/05/2013

STF – RE 631.079, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 02/04/2013, p. 22/05/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Revisão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 631079 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013)

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