Supremo Tribunal Federal

RE 453.000

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/04/2013
Data de publicação: 03/10/2013

STF – RE 453.000, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04/04/2013, p. 03/10/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013)

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