HC 113.446

EMENTA: Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II). Pena-base. Dosimetria. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Análise de mérito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes da Suprema Corte. 1. O princípio da colegialidade assentado pela Suprema Corte não autoriza o relator a não conhecer do habeas corpus enfrentando diretamente o mérito da impetração. 2. Habeas corpus extinto. 3. Ordem concedida de ofício. (HC 113446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2013 PUBLIC 08-05-2013)