MS 30.015

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Competência do Tribunal de Contas da União. Violação da coisa julgada. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. 1. No julgamento do recurso, enfrentaram-se adequadamente as questões postas pelas partes. Inexistência, portanto, dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Matéria adequadamente analisada pela Turma, cujo julgamento foi bem fundamentado nas provas dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (MS 30015 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 02-08-2013 PUBLIC 05-08-2013)