AI 526.617

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE SUAS CONTRA-RAZÕES, DA DECISÃO AGRAVADA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. 1. Incumbe à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 526617 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-075 DIVULG 19-04-2011 PUBLIC 25-04-2011 EMENT VOL-02507-01 PP-00054)