Supremo Tribunal Federal

RE 731.299

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/04/2013
Data de publicação: 01/08/2013

STF – RE 731.299, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 09/04/2013, p. 01/08/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Reajuste salarial. Reexame de legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 731299 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

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