RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.690

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDAR LICITAÇÃO (ART. 96 DA LEI 8.666/1993). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 116690, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021)