Supremo Tribunal Federal

RE 565.686

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/05/2011
Data de publicação: 08/06/2011

STF – RE 565.686, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 17/05/2011, p. 08/06/2011

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO. LEI 8.745/93. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Rever a decisão do Tribunal a quo, para concluir se a contratação deu-se em data anterior à Lei 8.745/93 ou se durante a sua vigência, implicaria o reexame de fatos e de provas, o que é vedado em via extraordinária (Súmula STF 279). 2. O acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na Lei 8.745/93. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 565686 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-02 PP-00319)

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