AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 44.595

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA VINCULANTE. ADI 1540/MS NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não há efeito vinculante na hipótese de extinção anômala do processo de controle concentrado de constitucionalidade, sendo inadmissível apontar, como paradigma de confronto, decisão que não conheceu do processo objetivo. Precedentes. II – Agravo regimental não provido. (Rcl 44595 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 22-06-2021 PUBLIC 23-06-2021)