Supremo Tribunal Federal

RHC 116.110

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 03/05/2013

STF – RHC 116.110, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 03/05/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. A análise da eventual continuidade delitiva dos crimes de tráfico de entorpecente praticados pelo Recorrente impõe revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 116110, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-05-2013 PUBLIC 03-05-2013)

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