Supremo Tribunal Federal

ARE 726.410

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 10/05/2013

STF – ARE 726.410, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 10/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1) AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 726410 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013)

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