Supremo Tribunal Federal

ARE 724.740

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 10/05/2013

STF – ARE 724.740, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 10/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MOVIDA POR USUÁRIO DO SERVIÇO CONTRA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 724740 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013)

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