AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.323.383
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 19/10/2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribun…