JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 713.473

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/04/2013
Data de publicação
27/05/2013

STF – RE 713.473, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 27/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRAZO DECADENCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 713473 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2013 PUBLIC 27-05-2013)
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