HC 115.184

EMENTA: HABEAS CORPUS – ORGANICIDADE E DINÂMICA DO DIREITO INSTRUMENTAL. Tanto quanto possível, há de aguardar-se o desfecho de habeas corpus impetrado em Tribunal diverso. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPETRAÇÃO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LEGALIDADE. Descabe concluir pela existência de ato ilegal quando o indeferimento da liminar no Superior Tribunal de Justiça fez-se alicerçado nas premissas do ato precedente a revelarem o enquadramento da espécie, de início, no artigo 312 do Código de Processo Penal. (HC 115184, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2013 PUBLIC 14-05-2013)