Supremo Tribunal Federal

RMS 31.521

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 28/05/2013

STF – RMS 31.521, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 28/05/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SUPOSTO VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE CONTESTADA, DOCUMENTALMENTE, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS SUBJACENTES À ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE MANDAMENTAL, DA NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 31521 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013)

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