Supremo Tribunal Federal

ARE 736.469

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 22/05/2013

STF – ARE 736.469, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 22/05/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado 284. 4. Servidor público. Reenquadramento na carreira com a reestruturação administrativa implementada pela Lei municipal 2.567/2005. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 736469 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013)

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