Supremo Tribunal Federal

AI 799.335

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 27/06/2013

STF – AI 799.335, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 07/05/2013, p. 27/06/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidora designada para o exercício de função pública. Aposentadoria. Regime previdenciário. Preenchimento dos requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 799335 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013)

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