Supremo Tribunal Federal

ARE 677.507

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 27/06/2013

STF – ARE 677.507, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 07/05/2013, p. 27/06/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Parcela denominada PL-DL 1971. Natureza jurídica. Regulamento de benefícios. Cláusulas. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas de regulamento de benefícios e da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 454, 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 677507 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013)

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