Supremo Tribunal Federal

RE 253.340

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 22/05/2013

STF – RE 253.340, Rel. Teori Zavascki, Primeira Turma, j. 07/05/2013, p. 22/05/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES. LC 432/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA CF/88. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (RE 253340 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 07-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2013 PUBLIC 22-05-2013)

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