Supremo Tribunal Federal

ARE 738.391

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 27/06/2013

STF – ARE 738.391, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 07/05/2013, p. 27/06/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta à analise de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 738391 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013)

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